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Por estes Termos de Uso, Nuvende Representação Comercial e Intermediação de pagamento LTDA, com sede na Alameda Rio Negro n° 1030, Sala 206, Alphaville, Barueri - SP, Brasil - 06.454-000, inscrita no CNPJ sob o nº 38.297.374/0001-93 ("Nuvende"), estabelece as condições de uso de suas aplicações e serviços ao usuário.
Os termos aqui descritos não anulam nem revogam outros termos disponíveis ao usuário em qualquer aplicação da Nuvende e são complementares às condições específicas de eventuais outras contratações entre o usuário e a Nuvende. Caso não concorde com estes termos ou suas alterações, o usuário deve abster-se de navegar ou utilizar o site ou aplicativo da Nuvende.
1.1. Ao realizar o cadastro, o usuário declara ser maior de idade e civilmente capaz. Além disso, assegura que todos os dados fornecidos são verdadeiros e corretos, isentando a Nuvende de qualquer responsabilidade por falsas declarações.
1.2. A Nuvende se reserva o direito de, caso identifique dados incompatíveis com as regras de pagamento ou suas políticas internas, revogar o cadastro a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, encerrando automaticamente qualquer relação contratual.
1.3. Ao ser aprovado, o usuário solicita e autoriza a criação de uma conta de pagamento em seu nome, em uma instituição fornecedora de conta de pagamento, devidamente integrada, acessível pelo aplicativo ou outros meios indicados pela empresa. Créditos e débitos referentes a transações realizadas, bem como a aquisição de produtos e serviços, serão efetuados nessa conta. A autenticação de acesso poderá requerer token via mensagem de texto ou outros mecanismos de validação.
1.3.1. Ao solicitar o cadastro, o usuário autoriza a criação de uma chave aleatória Pix vinculada ao seu cadastro na Nuvende para permitir a realização de transações via Pix.
1.3.2. O usuário que utilizar os serviços da Nuvende apenas para pagar links de pagamento gerados por clientes da Nuvende não terá a criação automática de uma conta de pagamento ou chave Pix.
1.4. A Nuvende poderá, a qualquer tempo e a seu critério, alterar ou implementar novos requisitos de autenticação de acesso, como biometria ou identificação facial, sempre em conformidade com as normas de proteção de dados pessoais.
2.1. O usuário se compromete a informar a Nuvende sobre qualquer alteração em seus dados cadastrais, como endereço e número de telefone, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, por meio do aplicativo ou dos canais disponibilizados pela empresa.
2.2. Periodicamente, o usuário deverá validar seus dados cadastrais fornecidos, confirmando sua veracidade e atualidade. A Nuvende pode solicitar documentos adicionais para comprovação desses dados. O não cumprimento poderá resultar na suspensão dos serviços até a regularização.
3.1. O usuário poderá utilizar a conta mantida junto à Nuvende para realizar transferências, pagamentos e outras transações, incluindo, mas não se limitando a operações via Pix, de acordo com os termos deste documento.
3.1.1. Caso o usuário seja um cliente afiliado com cadastro ativo na Nuvende, conforme os termos do Contrato de Adesão, ele poderá utilizar o aplicativo para cobrança de produtos ou serviços, bem como realizar outras operações, incluindo transações via Pix.
3.1.2. Caso haja valores devidos pelo usuário em decorrência dos serviços prestados pela Nuvende, estes poderão ser compensados utilizando o saldo disponível na conta de pagamento do usuário, seja em reais ou em outra moeda virtual permitida pela Nuvende.
3.2. O saldo disponível na conta de pagamento será composto por depósitos, transferências recebidas, inclusive via Pix, e será mantido na carteira digital ("Wallet") sob custódia da Nuvende. O usuário autoriza que seu saldo seja utilizado para transferências ou pagamentos a outras instituições financeiras ou de pagamento conforme suas solicitações.
3.3. Ao solicitar a realização de pagamentos, o usuário constitui a Nuvende como sua mandatária para efetuar as movimentações necessárias na conta de pagamento para destinar o valor ao terceiro indicado.
3.3.1. O usuário poderá solicitar o resgate de eventuais saldos positivos de sua conta de pagamento a qualquer momento para outra conta de sua titularidade, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Nuvende. Se houver débitos pendentes na conta do usuário, esses valores serão deduzidos do saldo antes da transferência.
4.1. A conta do usuário é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por garantir que suas credenciais de acesso sejam mantidas em sigilo e utilizadas exclusivamente para os fins previstos nestes Termos de Uso. Caso haja suspeita de acesso não autorizado à conta, o usuário deve notificar imediatamente a Nuvende e alterar suas credenciais de acesso.
4.2. O usuário se compromete a seguir as práticas e recomendações de segurança divulgadas pela Nuvende em seus canais oficiais.
4.3. Em caso de comprometimento dos dados de cartão, como roubo ou adulteração de equipamentos contendo informações sensíveis, o usuário deve comunicar imediatamente a Nuvende por escrito, informando todos os detalhes possíveis sobre o incidente (data, hora, dados afetados, etc.).
4.4. A Nuvende se isenta de qualquer responsabilidade decorrente de transações não realizadas devido à suspeita de crimes financeiros ou transações realizadas por terceiros com o uso da senha do usuário ou após a autenticação devida.
5.1. Uma vez que o pagamento tenha sido autorizado e a transação efetivada, o usuário não poderá cancelar ou desistir da operação por meio da Nuvende, exceto se previamente acordado. Qualquer questão relacionada à relação comercial entre o usuário e o beneficiário do pagamento deve ser resolvida diretamente entre eles.
5.2. Caso o usuário seja um cliente afiliado à Nuvende, deverá cumprir as disposições específicas estabelecidas no Contrato de Adesão.
6.1. A Nuvende poderá suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o acesso do usuário à sua conta em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, atividades ilícitas, ou descumprimento destes Termos de Uso. Nesses casos, a Nuvende pode reter valores na conta até que a apuração seja concluída ou o problema seja resolvido.
6.2. O acesso à conta também poderá ser cancelado se o usuário comprometer a imagem da Nuvende ou agir de forma desrespeitosa com colaboradores ou prestadores de serviço.
7.1. A Nuvende poderá encerrar a conta de pagamento do usuário a qualquer momento, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias. O encerramento poderá ser imediato em caso de falência, insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial do usuário, ou descumprimento das condições destes termos.
7.2. O usuário também poderá solicitar o encerramento de sua conta de pagamento, desde que comunique a Nuvende por escrito. O saldo remanescente será disponibilizado ao usuário, deduzidos eventuais encargos e tarifas aplicáveis.
8.1. Pela prestação de serviços disponibilizados por meio do aplicativo da Nuvende, o usuário poderá ser cobrado conforme a tabela de preços vigente, que pode ser consultada pelos canais oficiais da Nuvende.
8.2. As tarifas cobradas poderão ser deduzidas diretamente do saldo disponível na conta de pagamento do usuário.
9.1. A Nuvende se esforça para manter o site e o aplicativo disponíveis a todo momento. No entanto, não garante que o sistema estará livre de falhas, interrupções ou indisponibilidades. Caso ocorram, isso não implicará qualquer responsabilidade ou indenização por parte da Nuvende.
9.2. A Nuvende se reserva o direito de retirar o site ou aplicativo do ar ou alterar seu conteúdo a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio ou ressarcimento ao usuário.
10.1. Para utilizar os serviços disponibilizados pela Nuvende, o usuário deverá acessar a aplicação correspondente, estando ciente dos custos e condições aplicáveis, inclusive aqueles relacionados à adesão e etapas de contratação.
10.2. O acesso ao site ou aplicativo da Nuvende requer um dispositivo compatível com conexão à internet. A aquisição e manutenção desses dispositivos são de responsabilidade exclusiva do usuário.
11.1. As áreas de conteúdo aberto do site da Nuvende podem ser acessadas livremente por qualquer interessado. Nessas áreas, estão disponíveis informações sobre os produtos e serviços oferecidos pela Nuvende. Não é necessário cadastro para acessar o conteúdo aberto.
11.2. Se o usuário desejar entrar em contato, enviar sugestões, ou aderir a um serviço, poderá ser solicitado o fornecimento de dados pessoais, conforme o tipo de solicitação.
12.1. O usuário poderá utilizar os serviços disponibilizados pela Nuvende por meio de seu aplicativo ou qualquer outra aplicação disponibilizada, que poderá requerer o cadastro de dados e estar sujeita a condições específicas de uso.
13.1. O uso do site e do aplicativo da Nuvende se destina exclusivamente às finalidades previstas neste documento e nos contratos específicos de cada serviço. É expressamente vedado:
13.2. A Nuvende poderá suspender ou limitar o acesso de qualquer usuário que atue em desacordo com estes propósitos, além de tomar as medidas legais cabíveis.
14.1. Quando o usuário navega ou utiliza o site e o aplicativo da Nuvende, determinadas informações podem ser coletadas por meio de cookies e registros eletrônicos, como endereço IP, data e hora de acessos, ações realizadas e funcionalidades utilizadas.
14.2. Essas informações são utilizadas para aprimorar e personalizar a experiência do usuário no site e no aplicativo.
14.3. O usuário pode desabilitar os cookies diretamente no navegador, embora isso possa impactar a experiência de navegação e limitar certas funcionalidades.
15.1. A Nuvende adota uma política rigorosa de coleta, uso e divulgação de dados pessoais, em conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados pessoais, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A política de proteção de dados é pública e está disponível aqui.
15.2. Para navegar nas aplicações da Nuvende, entrar em contato ou utilizar os serviços, o usuário deve ler e estar de acordo com a Política de Proteção de Dados Pessoais, autorizando expressamente o uso de suas informações pessoais de acordo com os termos e condições nela estabelecidos.
15.3. Os dados pessoais do usuário são utilizados principalmente para a prestação dos serviços da Nuvende, mas também podem ser usados para facilitar a entrega e aprimorar os serviços oferecidos. As informações coletadas são utilizadas para:
15.4. Os dados pessoais podem ser transferidos para fora do Brasil (transferência internacional) para finalidades específicas e em conformidade com a legislação aplicável, sendo sempre garantido que a transferência ocorra para países que ofereçam um grau de proteção semelhante ao da legislação brasileira.
15.5. Nos termos da legislação e regulamentação vigente, o usuário autoriza a Nuvende a realizar o tratamento de seus dados e informações, incluindo:
15.6. Os dados podem ser compartilhados para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias da Nuvende, incluindo comunicações ao Banco Central do Brasil ou outras autoridades competentes, conforme exigido por lei.
15.7. O usuário autoriza a Nuvende e seus parceiros a consultar bases de dados de crédito e outras fontes públicas ou privadas de dados, e a divulgar suas informações, quando necessário, para a prestação dos serviços contratados ou quando solicitado por autoridades competentes.
15.8. O usuário, em conformidade com a legislação aplicável, autoriza a Nuvende a consultar o Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil, para obter informações sobre débitos e responsabilidades decorrentes de operações de crédito.
15.9. O usuário está ciente de que o SCR tem como objetivo fornecer informações ao Banco Central para a supervisão do risco de crédito e o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. As informações contidas no SCR são de responsabilidade das instituições financeiras e só podem ser consultadas com autorização prévia do usuário.
15.10. Com base na Resolução 264 do Banco Central do Brasil, o usuário autoriza a Nuvende a enviar informações sobre contratos e operações de desconto de recebíveis de arranjos de pagamento para sistemas de registro de ativos financeiros autorizados pelo Banco Central.
16.1. O site e o aplicativo da Nuvende podem conter links para sites e/ou aplicativos de terceiros. A Nuvende não tem responsabilidade ou controle sobre esses sites externos. Ao acessar esses links, o usuário reconhece que está sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade dos respectivos terceiros.
16.2. A Nuvende se esforça para manter parcerias com entidades confiáveis, mas não garante a veracidade de publicidade ou anúncios de terceiros que possam aparecer em seu site ou aplicativo, e também não é responsável por acordos ou contratos celebrados entre o usuário e terceiros.
17.1. Todo e qualquer software, aplicativo, funcionalidade, conteúdos criados ou produzidos pela Nuvende, incluindo identidades visuais, marcas, logomarcas, nomes de domínio, ou qualquer sinal distintivo inserido no site ou aplicativo, são de propriedade exclusiva da Nuvende.
17.2. É expressamente proibido copiar, alterar ou realizar engenharia reversa sobre qualquer propriedade intelectual da Nuvende, assim como remover ou modificar qualquer mecanismo de segurança presente.
17.3. Caso o usuário crie melhorias, ajustes ou criações baseadas na tecnologia da Nuvende, a titularidade desses direitos será da Nuvende, sem que o usuário tenha direito a remuneração.
18.1. O usuário se compromete a manter em sigilo todas as informações e dados da Nuvende e de terceiros aos quais tenha acesso em decorrência do uso dos serviços, por prazo indeterminado, inclusive após o término do relacionamento com a Nuvende.
18.2. A Nuvende adota medidas de segurança para proteger as informações e dados coletados, conforme legislação vigente. No entanto, o usuário também é responsável por manter a segurança de seus dispositivos e credenciais de acesso.
19.1. A Nuvende e o usuário comprometem-se a respeitar e contribuir para o cumprimento dos princípios constitucionais, direitos fundamentais e direitos sociais previstos na Constituição Federal, incluindo o repúdio à discriminação, o respeito ao meio ambiente, a proibição de trabalho escravo e infantil, a busca por um ambiente de trabalho seguro e saudável, e o repúdio ao assédio moral e sexual.
19.2. A responsabilidade socioambiental é compartilhada entre a Nuvende, o usuário, seus fornecedores e parceiros.
19.3. A Nuvende e o usuário devem cumprir integralmente as leis anticorrupção e de prevenção à lavagem de dinheiro previstas na legislação brasileira, abstendo-se de praticar quaisquer atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira.
20.1. Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento pela Nuvende, com vigência imediata após sua publicação nos canais oficiais da empresa.
20.2. O usuário será informado sobre as alterações, e ao continuar utilizando os serviços da Nuvende, aceita e concorda com os novos termos.
20.3. Caso o usuário não concorde com as alterações realizadas, deve cessar o uso dos serviços da Nuvende.
21.1. A Nuvende oferece suporte através de seus canais de atendimento oficiais, disponíveis todos os dias da semana.
21.2. Caso as demandas não sejam resolvidas pelos canais de atendimento primário, o usuário poderá entrar em contato com a Ouvidoria da Nuvende pelo telefone 0800 777 7123, durante o horário de funcionamento, ou através do formulário disponível na página de Ouvidoria, acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
22.1. Ao aderir a estes Termos de Uso, o usuário concorda automaticamente em participar de quaisquer campanhas realizadas pela Nuvende. Dessa forma, o usuário aceita automaticamente os termos e condições de cada campanha, conforme descrito nos materiais promocionais.
22.2. As condições específicas de cada campanha, como duração, critérios de elegibilidade e recompensas, serão determinadas pela Nuvende e comunicadas ao usuário por meio dos canais oficiais.
22.3. A participação é voluntária e pode ser encerrada pelo usuário a qualquer momento, mediante notificação por escrito à Nuvende.
23.1. A assinatura eletrônica tem a mesma validade jurídica que uma assinatura física, conforme previsto em lei. As partes renunciam à exigência de troca de cópias físicas assinadas e à possibilidade de questionar a validade das assinaturas eletrônicas, até o limite máximo permitido pela legislação.
23.2. A Nuvende pode, a qualquer momento, solicitar a assinatura eletrônica para formalização de contratos e documentos de forma segura e autenticada.
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